Desde que foi criada a Associação Amigos da Grande Idade elegeu como principal objetivo a defesa dos direitos e da representação jurídica das pessoas idosas, como a principal questão do envelhecimento. Sempre entendemos que esta era uma profunda alteração estrutural necessária, na medida em que todos os cuidados, todos os serviços, todas as ofertas teriam que se readaptar, cumprindo maiores exigências e alterando o seu posicionamento em relação às pessoas idosas que necessitam de institucionalização. Andamos há anos a dizer que se fosse levada a sério, a representação jurídica das pessoas idosas, as respostas sociais existentes e os modelos de oferta que desenvolvem, estariam “às moscas”.

É o espezinhamento, o desprezo e a impunidade que marca grande parte das ofertas a pessoas idosas porque o estigma criado é que para pessoas idosas incapacitadas de decisão ou de funcionalidade, tudo serve e todas as atitudes, comportamentos e modelos de intervenção são tolerados.
Quem está neste momento em lares de idosos por vontade própria? Quem assinou algum documento, consciente e no exercício da sua autoridade, para estar num lar de idosos? Quantos?
Mas há mais atropelos: a famigerada lei do direito à herança que continua a permitir que um filho agressor se mantenha como herdeiro.

Também na avaliação dos graus de incapacidade existe um tremendo pantanal. Não estão definidas escalas com rigor científico, os processos levados a cabo são difíceis de perceber, os “internamentos compulsivos” em lares de idosos são permanentes e não sujeitos a qualquer crítica social ou moral.
Bom, este governo, o mesmo que retirou a palavra “legal”, determinando que o contrato com um lar pode ser assinado pelo “representante” e apenas “representante”, veio agora aprovar uma resolução em conselho de ministro que pode alterar tudo. Mas é apenas uma resolução e só na próxima legislatura é que será discutido e aprovado. Boa intenção, mesmo assim…

Uma resolução que prevê finalmente a obrigatoriedade de representação jurídica legalmente tratada para todas as pessoas incapacitadas de decidir por si próprias e de assegurar a decisão sobre a sua vida, seja essa incapacidade mental ou física. Prevemos que seja tido em conta os diversos graus de incapacidade e os limites de decisão do representante legalmente constituído. Se não for assim poderemos ficar na mesma ou ainda pior, que será ter uma lei que aparentemente defende a pessoa idosa e afinal só servirá para justificar a “vigarice legal” em que às vezes somos peritos.

São finalmente criminalizados os atos contra as pessoas idosas, sejam eles de abuso físico, psicológico, económico e social. Criminalizados. Não apenas condenáveis moralmente ou sujeitos a penalizações pouco significativas.
Fala-se mesmo na defesa das pessoas idosas em relação às instituições que trocam bens por cuidados, num negócio obscuro que todos conhecem mas que ninguém enfrenta. Instituições que afinal enriqueceram e sobreviveram não pelos elevados atos sociais que praticaram durante a sua existência mas pelos bens com que foram ficando, património de pessoas que “acolhem”.

Estas alterações envolvem vários ministérios e várias regulamentações, sendo necessário mexer no código civil e no código penal.

A associação Amigos da Grande Idade não mais deixará de seguir este processo. Vamos verificar para quando o agendamento da sua discussão e votação na Assembleia da Republica. Vamos imediatamente pedir posicionamentos aos diversos partidos que se apresentam às eleições de Outubro mas ai contamos com uma disponibilidade total, uma unanimidade completa. Sabemos contudo que tudo isso se esfuma, mal são conhecidos os resultados das eleições mas não iremos deixar de lembrar quem tem a responsabilidade de finalmente dar a primeira pedrada no charco do envelhecimento em Portugal.

Mas como não somos hipócritas nem receamos represálias temos que dizer com frontalidade que a legislatura que agora termina iniciou uma brutal revolução. Silenciosa, é certo, ainda pouco eficaz, mas as sementes estão lançadas e nunca mais esta área será como era há quatro anos atrás: a lei da economia social, as alterações legislativas nos diplomas que determinam a implementação e o funcionamento dos serviços destinados a pessoas idosas (nesta área as alterações foram muito ténues e ficaram muito além do desejável) e agora esta resolução que abre uma porta de esperança para o futuro, mudaram radicalmente o panorama. É agora fundamental aprofundar estas alterações, levá-las a sério e fazer cumprir a legislação. Falta ainda mexer no posicionamento da segurança social e abrir a área a outros modelos de intervenção que tenham em conta que a funcionalidade com vista à felicidade é um dos grandes objetivos dos próximos tempos.

A Estratégia Para o Idoso, que prevê a repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação e a criminalização do abandono de idosos, foi hoje aprovada em Conselho de Ministros.

Na resolução estão previstas medidas de proteção jurídica às pessoas idosas e em situação de incapacidade, não permitindo que terceiros se aproveitem desta condição.

Entre essas medidas estão o alargamento da indignidade sucessória, não permitindo que nos casos em que o herdeiro pratique algum crime de violência doméstica ou maus tratos, venha a receber a herança do idoso que maltratou.

A estratégia prevê ainda a criminalização de negócios jurídicos feitos em nome do idoso sem o seu pleno conhecimento, indica o Ministério da Justiça em comunicado.

Também devem ser criminalizados os “comportamentos que atentem contra os direitos fundamentais dos idosos”, como negar o acolhimento ou a permanência destes em instituições públicas por recusarem assinar uma procuração para “fins de administração ou disposição dos seus bens ou em efetuar disposição patrimonial a favor da instituição”.

Abandonar idosos em hospitais ou outros estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde e impedir ou dificultar o seu acesso à aquisição de bens ou à prestação de serviços devido à idade são outros comportamentos que devem ser criminalizados.

A resolução prevê também a repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação, tanto do ponto de vista físico como psicológico.

Defende ainda a constituição como circunstância agravante os crimes de injúria e difamação e do crime de burla que forem dirigidos aos idosos.

O documento observa o crescimento substancial da população idosa em Portugal, que passou de 708.569 idosos em 1960 para 2.010.064 em 2011, e o aumento da esperança de vida aos 65 ou mais anos que era de 13,5 anos em 1970, tendo evoluído para 19,1 anos em 2013.

“A idade avançada tem especificidades, designadamente no plano dos cuidados de saúde, do apoio social e do enquadramento familiar, bem como da tutela jurídica, que devem ser devidamente regulados, em ordem a garantir em todas as fases da vida o respeito pela dignidade da pessoa humana”, defende o Governo.

“Na verdade, os cidadãos idosos estão amiúde expostos a práticas que atentam contra os seus direitos mais elementares, cuja defesa importa assegurar”, sustenta.

A Resolução do Conselho de Ministros defende que a saúde física e mental dos idosos deve ser “objeto de atenção cuidada”, considerando essencial assegurar a manutenção da qualidade de vida dos idosos, especialmente na preservação da sua autonomia.

“Em paralelo, deve garantir-se adequada e proporcional proteção jurídica dos idosos, nos casos em que estes se encontrem em situação de incapacidade, em resultado de limitações congénitas ou adquiridas, e independentemente da sua causa”, acrescenta.

Na Resolução são traçadas as linhas gerais da revisão do Código Civil em matéria de incapacidades, bem como do Código Penal, com vista ao reforço da proteção dos direitos dos idosos.

Estratégia só pode ser aprovada na próxima legislatura

O ministro da Presidência disse hoje que a Estratégia de Proteção ao Idoso só poderá ser aprovada na próxima legislatura, uma vez que exige alterações ao Código Penal, matéria da responsabilidade da Assembleia da República.

“As alterações ao Código Penal são matérias da responsabilidade da Assembleia da República, portanto, a estratégia hoje aprovada elenca todas as medidas trabalhadas com os parceiros deste setor, mas que, agora, terá de ser concretizada, mas na nova AR, após eleições”, disse aos jornalistas Luís Marques Guedes, na conferência de imprensa realizada no final do Conselho de Ministros.

A Estratégia de Proteção Idoso, que prevê a repressão de todas as formas de violência, abuso, exploração ou discriminação e a criminalização do abandono de idosos, foi hoje aprovada em Conselho de Ministros.

O ministro da Presidência, Marques Guedes, adiantou que o Governo decidiu aprovar, sob a forma de resolução, o documento para que o trabalho feito pelo Ministério da Justiça com várias entidades “não ficasse perdido”.

“Toda a documentação está pronta e o novo parlamento, assim que iniciar funções, desde que haja vontade política da maioria que sair das eleições, estará em condições de imediatamente discutir e, querendo, aprovar esta legislação”, sublinhou.

O ministro justificou ainda a não aprovação da legislação com o facto de o parlamento já ter encerrado os seus trabalhos.
“Se o parlamento está fechado, já não há hipótese de a aprovar. O trabalho está concluído para [a estratégia] ser tomada, assim o novo Governo que saia das eleições tenha exatamente as mesmas intenções de criminalizar este tipo de comportamento”, sustentou.

(14/08/2015)NOTICIA PUBLICADA EM http://economico.sapo.pt/noticias/aprovada-criminalizacao-do-abandono-ou-exploracao-de-idosos_226233.html